Termos de Uso
1. Quem somos
O Gestão Financeira Ideal e o Portal IDEAL são serviços oferecidos por Ideal Contabilidade e Assessoria Administrativa Ltda ("Ideal"), CNPJ 20.636.586/0001-92, com sede em Rua Professor Manoel de Abreu, 387 - Sala 02, Curitiba/PR. Contato: contato@idealctb.com.br · (41) 3387-1686.
Ao criar uma conta ou usar o sistema, você ("Cliente") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é o serviço
É um sistema on-line (software como serviço), contratado em um destes planos:
- BPO Financeiro: contas a pagar e a receber, contas bancárias e conciliação de extratos, fluxo de caixa, DRE gerencial, relatórios e recibos;
- Emissor de NFS-e: emissão, cancelamento, substituição e consulta de notas fiscais de serviço pelo padrão nacional (Sefin Nacional), usando o certificado digital A1 da empresa, cadastrado pela Ideal;
- BPO Financeiro + Emissor de NFS-e: os dois módulos juntos.
- O sistema é uma ferramenta de gestão. Os relatórios são montados com os dados que você e seus usuários lançam; a exatidão deles depende desses lançamentos.
- O serviço não inclui escrituração contábil, apuração de impostos ou consultoria, que só são prestadas pela Ideal mediante contrato próprio.
- Indicadores e alertas do sistema são de apoio à decisão; as decisões financeiras são suas.
- No Emissor de NFS-e, o conteúdo de cada nota (tomador, serviço, valores, tributos e retenções) é responsabilidade de quem a emite. O sistema transmite a nota à Sefin Nacional, que é quem a autoriza; indisponibilidades da Sefin ou da prefeitura fogem ao controle da Ideal. O certificado digital é guardado de forma protegida e usado somente para assinar as notas da própria empresa.
3. Cadastro e conta
- Pessoa física precisa ter 18 anos ou mais. Pessoa jurídica é representada por quem tem poderes para contratar.
- Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
- Login e senha são pessoais. Você responde pelo que for feito com eles e pelos usuários que incluir na sua conta. Avise a Ideal imediatamente se suspeitar de uso indevido.
4. Teste grátis
Novas contas têm 14 dias de teste grátis, sem cobrança e sem cartão de crédito. Com um cupom promocional válido, o teste passa a ter o período indicado no cupom (um cupom por assinatura, aplicado no cadastro ou durante o teste, conforme as condições do próprio cupom: prazo, limite de usos e planos). Ao final, você escolhe contratar. Se não contratar, a conta fica em somente consulta por 15 dias (para consultar e exportar seus dados) e depois é bloqueada. Nada é cobrado sem que você confirme a contratação.
5. Preço e pagamento
- O valor é mensal, por empresa (CNPJ ou CPF) ativa na sua conta e depende do plano escolhido, com usuários ilimitados, conforme o preço informado na tela de contratação e em "Minha assinatura".
- Você pode trocar de plano a qualquer momento: os módulos são liberados ou retirados na hora e o novo valor vale a partir da fatura seguinte.
- A cobrança é pré-paga, por boleto bancário com Pix, no dia de vencimento escolhido. A Ideal emite a nota fiscal de serviço.
- Incluir uma empresa aumenta a fatura seguinte; desativar uma empresa reduz a fatura seguinte.
- O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou alterado por nova tabela, sempre com aviso de pelo menos 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.
6. Atraso no pagamento
- Até 5 dias de atraso: o acesso continua normal, com aviso na tela.
- De 6 a 15 dias: acesso somente para consulta (dá para ver e exportar, não dá para lançar).
- Acima de 15 dias: acesso bloqueado. Os dados não são apagados por causa do atraso.
- A liberação é automática depois que o pagamento é confirmado pelo banco.
- Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.
7. Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento, em "Minha assinatura" ou pelo e-mail contato@idealctb.com.br, sem multa e sem fidelidade. As regras de reembolso, inclusive o direito de arrependimento de 7 dias, estão na Política de Cancelamento e Reembolso.
8. Uso permitido
É proibido: copiar, revender ou sublicenciar o sistema; tentar descobrir o código-fonte ou burlar a segurança; acessar dados de outros clientes; usar robôs para extrair dados em massa; inserir conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros; usar o sistema para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. A violação permite a suspensão imediata da conta.
9. Seus dados
- Os dados que você lança (lançamentos, clientes e fornecedores, extratos, anexos, logo) são seus. A Ideal os trata somente para prestar o serviço, como operadora, conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
- Você é responsável por ter base legal para lançar dados pessoais de terceiros (por exemplo, nomes e CPF de seus clientes).
- Você pode exportar seus dados a qualquer momento (Minha assinatura > Exportar meus dados).
- Após o cancelamento, a conta fica 30 dias em somente consulta para exportação. Os dados são eliminados em até 90 dias do cancelamento, salvo os que a lei manda guardar (por exemplo, registros fiscais da cobrança).
10. Disponibilidade e suporte
A Ideal se esforça para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer manutenções, preferencialmente fora do horário comercial, e indisponibilidades causadas por terceiros (provedor de internet, de hospedagem ou bancos). O suporte é prestado pelos canais de contato acima, em dias úteis.
11. Responsabilidades
A Ideal responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei. A Ideal não responde por decisões tomadas com base em dados lançados de forma incorreta, por uso indevido de senha pelo Cliente ou por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle. Para clientes pessoa jurídica, a responsabilidade total da Ideal fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses. Para consumidores, ficam preservados todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor.
12. Propriedade intelectual
O sistema, o código, o layout, os textos e as marcas "Ideal Contabilidade", "Portal IDEAL" e "Gestão Financeira Ideal" pertencem à Ideal. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a assinatura estiver ativa. A logo e os conteúdos que o Cliente envia continuam sendo dele; ele declara ter o direito de usá-los e autoriza a Ideal a exibi-los somente dentro do sistema e nos relatórios gerados para ele.
13. Mudanças nestes Termos
Quando estes Termos mudarem, avisaremos no sistema e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência (salvo exigência legal), e pediremos um novo aceite. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.
14. Comunicações
As comunicações são feitas pelo e-mail cadastrado e por avisos dentro do sistema. Mantenha seu e-mail atualizado.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis brasileiras, em especial o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013. Fica eleito o foro de Curitiba/PR; se o Cliente for consumidor, vale o foro do domicílio dele (CDC, art. 101, I).
